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Identificação do processo (Etapa atual: Finalizado)
Orgão responsável:
FUMPAC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA JOÃO BEBE ÁGUA
Nº do edital:
FUMPAC-DL0005/2025
Nº do processo:
2025.0016.000000818-4
Objeto do edital:
CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO PEDAGÓGICO DE APOIO À EDUCAÇÃO DO SURDO DE SERGIPE - IPAESE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 04.211.650/0001-37, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO “FESTIVAL DE ARTES DE SÃO CRISTÓVÃO - FASC 2025”, NOS DIAS 20 A 23 DE NOVEMBRO DE 2025, NO CENTRO HISTÓRICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, PROMOVENDO O AMPLO E PLENO ACESSO DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA AOS EVENTOS CULTURAIS. REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMPOSTA PELA LEI Nº 12.319/2010, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS; A LEI Nº 13.146/2015, QUE CONSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO; O DECRETO Nº 5.626/2005, QUE REGULAMENTA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS; E AS NORMATIVAS DA ABNT NBR 15.599 – ACESSIBILIDADE – COMUNICAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O CUSTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ BASEADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE INTÉRPRETES E TRADUTORES E GUIA-INTÉRPRETES DE LÍNGUA DE SINAIS (FEBRAPILS), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E DA CULTURA JOÃO BEBE ÁGUA - FUMPAC, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA, ASSIM DEFINIDO PELO ART. 75, XIV, DA LEI Nº 14.133/2021.
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Anexo(s):
Data de ratificação:
11/11/2025
Valor total do processo de R$ 50.688,0000
Itens do processo
Item: 1 - MATERIAL DE CONSUMO - (CÓD: 986328) SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO EM LIBRAS CONFORME DEMANDA, COM PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS E CERTIFICADOS PARA OS EVENTOS CULTURAIS E INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO. EXECUTADO POR INTÉRPRETE DE LIBRAS - PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA COMUNICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA.
Quantidade: 1   Unidade
Vencedor
INSTITUTO PEDAGOGICO DE APOIO A EDUCACAO DO SURDO DE SERGIPE - IPAESE
Valor unitário
R$ 50.688,0000
Valor total
R$ 50.688,0000